Legislação penal especial

Legislação penal especial

by Moraes, Alexandre de

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  • Full title :Legislação penal especial / Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.

Edition Statements

  • Publication Date:2006.
  • Edition:9. ed., rev. e ampliada

Publication Statements

  • Publisher(s):Editora Atlas
  • Place of Publication:São Paulo
  • Language:por
  • Publication Date:2006.

Notes

"Abuso de autoridade: Lei no. 4.898/65; Crimes hediondos: Lei no. 8.072/90; Sonegação fiscal e previdenciária: Leis nos. 8.137/90 e 9.983/00; Lei de tóxicos: Leis nos. 6.368/76 e 10.409/02; Execução penal e penas alternativas: Leis nos. 7.210/84 e 9.714/98; Código de Trânsito Brasileiro: Lei no. 9.503/97; Juizado especial criminal: Leis nos. 9.099/95 e 10.295/01; Estatuto do Desarmamento: Lei no. 10.826/03."

The Physical Object

  • Description:382 pages ; : 24 cm

Edition Identifiers

  • ISBN:8522443394, 9788522443390
  • oclc:ocn174963641

Subjects

Brazil Criminal law Criminal law -- Brazil Punishment Punishment -- Brazil

Writers

Moraes, Alexandre de Smanio, Gianpaolo Poggio

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