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Declara a imprescindibilidade da investigação criminal preliminar, também conhecida como fase pré-processual, no âmbito do Processo Penal. Analisa sobre quem deve presidir a investigação - o Juiz, o Promotor de Justiça ou o Delegado de Polícia - e compara os diversos sistemas de…
Pretende explicar a função verdadeira do direito penal, a finalidade e objetivos das sanções, em especial quanto à reação e à punição estatal.
