Analisa as possibilidades e os limites de ações rescisórias relativas às decisões judiciais que adotem uma interpretação constitucional diferente da adotada pelo STF, guardião da Constituição. Discute o princípio constitucional da irretroatividade, a prescrição, a decadência, a …
Présentation de l'éditeur : "This book examines the way international criminal courts and tribunals have interpreted the crimes against humanity proscription of other inhumane acts. This clause is consistently used in spite of the long list of more specific offences forbidden as…
This book examines the way international criminal courts and tribunals have interpreted the crimes against humanity proscription of other inhumane acts. This clause is consistently used in spite of the long list of more specific offences forbidden as crimes against humanity. The…
This book examines the way international criminal courts and tribunals have interpreted the crimes against humanity proscription of other inhumane acts. This clause is consistently used in spite of the long list of more specific offences forbidden as crimes against humanity. The…
Analisa histórica, filosófica e juridicamente as diversas classes de direitos e interesse, os fundamentos e as críticas aos direitos adquiridos, o direito adquirido relacionado à irretroatividade das leis, às reformas constitucionais e à cláusula de proibição de retrocesso socia…