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Analisa a posição dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 e o problema de sua eficácia e efetivação. Elege temas para estudos mais aprofundados como a eficácia dos direitos sociais básicos - a problemática da assistência social, do direito à saúde e à moradia, à educaç…
Direito penal e funcionalismo
by Callegari, André Luís, Giacomolli, Nereu José, Kalil, Lúcia
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Type: Book