Re-engaging with the Pure Theory of Law developed by Hans Kelsen and the other members of the Viennese School of Jurisprudence, this book looks at the causes and manifestations of uncertainty in international law. It considers both epistemological uncertainty as to whether we ca…
"24" Result
Sort By:
Analisa histórica, filosófica e juridicamente as diversas classes de direitos e interesse, os fundamentos e as críticas aos direitos adquiridos, o direito adquirido relacionado à irretroatividade das leis, às reformas constitucionais e à cláusula de proibição de retrocesso socia…
