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Defende a garantia do patrimônio mínimo, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna. O autor sustenta a transposição da relação jurídica de um conceito tradicionalmente creditício para a proteção da…
Estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio constitucional da razoabilidade no direito da Áustria, Estados Unidos, Portugal e França.